AREsp 2432743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não são meio para reexaminar a causa ou obter o rejulgamento.

Parties
Embargante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não são meio para reexaminar a causa ou obter o rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.