AREsp 2452028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando assim óbices previstos nas Súmulas 182 e 83/STJ e nas normas de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prova Do Dissídio, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando assim óbices previstos nas Súmulas 182 e 83/STJ e nas normas de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e inadmitiu o agravo em recurso especial.