REsp 2109278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de oportunidade de sustentação oral não procede porque o julgamento do agravo interno não exige sessão presencial e o sistema Justiça Web possibilita o envio de áudio e vídeo; o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão a quo (violação do princípio da dialeticidade) e pretendia reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio pretoriano não foi comprovada por falta do cotejo analítico e dos documentos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Cotejo Analítico, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Sustentação Oral Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade ou não de sessão presencial para sustentação oral no julgamento de agravo interno
  3. 3 Impugnação adequada de fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de oportunidade de sustentação oral não procede porque o julgamento do agravo interno não exige sessão presencial e o sistema Justiça Web possibilita o envio de áudio e vídeo; o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão a quo (violação do princípio da dialeticidade) e pretendia reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio pretoriano não foi comprovada por falta do cotejo analítico e dos documentos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração