REsp 2100993 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício prevista no art. 1.022 do CPC/2015: as alegações relativas à autorização de compensação e à sua possibilidade na fase de conhecimento carecem de prequestionamento pelo tribunal de origem, a decisão estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo visando reexame de argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Compensação De Reajuste, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Compensação De Reajuste Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à autorização de compensação reconhecida em medida cautelar incidental
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de determinar compensação de reajuste sem expressa determinação no título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício prevista no art. 1.022 do CPC/2015: as alegações relativas à autorização de compensação e à sua possibilidade na fase de conhecimento carecem de prequestionamento pelo tribunal de origem, a decisão estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo visando reexame de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados