AREsp 2577617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o embargante não contestou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e os dispositivos invocados nas razões recursais não são suficientes para reformá-lo, configurando caráter meramente infringente e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Infringente, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 27, § 1º Da Lei 10.833/2003; Art. 46 Da Lei 8.541/1992; Art. 111 Do CTN

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Caráter Infringente Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Art. 27, § 1º Da Lei 10.833/2003; Art. 46 Da Lei 8.541/1992; Art. 111 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão recorrida
2 insurgência parcial contra fundamentos basilares do acórdão
3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.