AREsp 2587968 - DECISAO

Verificou-se que os acórdãos relativos à apelação e aos embargos de declaração estão nos autos e que o recurso especial foi interposto após a intimação do último acórdão, havendo, portanto, exaurimento de instância; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão atacada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a decisão embargada era acórdão ou decisão monocrática
2 Se houve exaurimento de instância antes da interposição do recurso especial
3 Se cabia conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada