AREsp 2382171 - ACORDAO

AREsp 2382171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes, e a alegada impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, formulada apenas no agravo interno, não pode ser acolhida por estar preclusa e constituir inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de considerar impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes, e a alegada impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, formulada apenas no agravo interno, não pode ser acolhida por estar preclusa e constituir inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração