REsp 2096074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo o tribunal regional concluído que as revendedoras estavam submetidas ao regime monofásico e, portanto, não possuíam créditos a serem aproveitados; as razões recursais não demonstraram violação de norma federal apta a afastar esse entendimento, de modo que as súmulas 283 e 284 do STJ constituem óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE PETRÓLEO CASCAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Pis/cofins, Regime Monofásico, Alíquota Zero
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Pis/cofins Regime Monofásico Alíquota Zero

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE PETRÓLEO CASCAVEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores de combustíveis
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo o tribunal regional concluído que as revendedoras estavam submetidas ao regime monofásico e, portanto, não possuíam créditos a serem aproveitados; as razões recursais não demonstraram violação de norma federal apta a afastar esse entendimento, de modo que as súmulas 283 e 284 do STJ constituem óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.