AREsp 909080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões do recurso, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência consolidada e súmula aplicável, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação do embargante de indicar os vícios apontados conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e súmula do STF à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões do recurso, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência consolidada e súmula aplicável, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.