REsp 1930277 - DECISAO

REsp 1930277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida quanto à majoração dos honorários; os aclaratórios pretendiam reexame do mérito, vedado nessa via recursal, e o redimensionamento da verba, fixada dentro dos limites legais, não é passível de alteração por esta Corte em face da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre majoração da verba honorária
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir redimensionamento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida quanto à majoração dos honorários; os aclaratórios pretendiam reexame do mérito, vedado nessa via recursal, e o redimensionamento da verba, fixada dentro dos limites legais, não é passível de alteração por esta Corte em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.