REsp 2072337 - ACORDAO

REsp 2072337 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, as alegações apresentadas eram genéricas ou inovadoras (não suscitadas nas instâncias oportunas), e há jurisprudência que afasta a aplicação da denúncia espontânea à compensação tributária, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Inovação Recursal, Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 138 Do CTN, Tema 962/stf, COSIT 183/2021
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão E Inovação Recursal Denúncia Espontânea Compensação Tributária Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a hipóteses de compensação tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, as alegações apresentadas eram genéricas ou inovadoras (não suscitadas nas instâncias oportunas), e há jurisprudência que afasta a aplicação da denúncia espontânea à compensação tributária, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.