AREsp 2510398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque versavam sobre matéria de mérito não examinada por esta Corte (o recurso foi inapto ao conhecimento), de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, a decisão embargada enfrentou e fundamentou os óbices de admissibilidade e a pretensão da parte equivaleria a reexame do julgado, hipótese não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Dano Moral, Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Dano Moral Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque versavam sobre matéria de mérito não examinada por esta Corte (o recurso foi inapto ao conhecimento), de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, a decisão embargada enfrentou e fundamentou os óbices de admissibilidade e a pretensão da parte equivaleria a reexame do julgado, hipótese não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.