AREsp 2614596 - DECISAO

AREsp 2614596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o caso nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o caso nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).