EAREsp 1678698 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não houve comprovação da intimação eletrônica nos autos e, mesmo admitindo a intimação em 14/6/2019, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolo em 16/7/2019), justificando a rejeição dos aclaratórios, além da advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 comprovação da intimação eletrônica
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não houve comprovação da intimação eletrônica nos autos e, mesmo admitindo a intimação em 14/6/2019, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolo em 16/7/2019), justificando a rejeição dos aclaratórios, além da advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.