REsp 1883728 - ACORDAO

REsp 1883728 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, não cumpriram o ônus de especificação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, sendo esta insuficiência de fundamentação suficiente para o não conhecimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JBS S/A; Embargado: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Embargante

Serviço Social da Indústria - SESI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever do embargante de indicar o vício conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Jurisprudência sobre ilegitimidade ativa do SESI e alcance da Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, não cumpriram o ônus de especificação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, sendo esta insuficiência de fundamentação suficiente para o não conhecimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração