AREsp 2423519 - ACORDAO

AREsp 2423519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos indicados; além disso, não se admite o manejo dos embargos para reexaminar matéria de mérito ou para pretender reforma do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão quanto a essa matéria.

Parties
Embargante: servidor público; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Parcela Incorporada, Quintos E Décimos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Parcela Incorporada Quintos E Décimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

servidor público

Embargante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre VPNI e quintos/décimos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria pelo meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos indicados; além disso, não se admite o manejo dos embargos para reexaminar matéria de mérito ou para pretender reforma do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão quanto a essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida (desprovimento do agravo interno)