AREsp 2398665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões do recurso, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação torna inviável a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Município de São Paulo; sociedade comercial expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecidos (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Depósito Integral Da Indenização
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 7/stj Juros Moratórios +1 more

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Parties

Município de São Paulo

sociedade comercial expropriada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecidos (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração frente aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões do recurso, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação torna inviável a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecidos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração; julgamento por unanimidade da Segunda Turma