REsp 2101315 - ACORDAO

REsp 2101315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as preliminares de admissibilidade foram implicitamente analisadas quando o recurso foi conhecido e provido; não cabe utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida ou para reformar o julgado; e o STJ não deve apreciar questão constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Pensão Especial, Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Boa Fé, Preliminares De Admissibilidade, Súmulas/admissibilidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Restituição De Valores Pensão Especial Execução Provisória Obrigação De Fazer Irrepetibilidade Da Verba Alimentar +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a preliminares de admissibilidade (fundamentação, extra petita, súmulas)
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as preliminares de admissibilidade foram implicitamente analisadas quando o recurso foi conhecido e provido; não cabe utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida ou para reformar o julgado; e o STJ não deve apreciar questão constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.