REsp 2150507 - DECISAO

REsp 2150507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e os dispositivos do CTN indicados não autorizam alterar a modalidade do parcelamento, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Parcelamento Tributário, Isonomia Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 111, I E 155 a Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Parcelamento Tributário Isonomia Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de alterar modalidade de parcelamento com fundamento nos arts. 111, I e 155-A do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e os dispositivos do CTN indicados não autorizam alterar a modalidade do parcelamento, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.