REsp 2129454 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria alegada refere-se ao mérito e à admissibilidade do recurso especial, que foi tratada nos fundamentos de admissibilidade aplicados, e o julgador pode, monocraticamente, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão de reforma do julgado não é cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada Do STJ, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Consolidada Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à ausência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ pelo julgador monocrático (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria alegada refere-se ao mérito e à admissibilidade do recurso especial, que foi tratada nos fundamentos de admissibilidade aplicados, e o julgador pode, monocraticamente, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão de reforma do julgado não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados