AREsp 2480193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi inapto ao conhecimento, daí a matéria de mérito não ter sido examinada por esta Corte, e os embargos de declaração não servem para reexame de mérito nem para alterar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, ISS, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial ISS Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fundo em embargos quando o recurso é inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi inapto ao conhecimento, daí a matéria de mérito não ter sido examinada por esta Corte, e os embargos de declaração não servem para reexame de mérito nem para alterar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.