AREsp 1242407 - DECISAO

AREsp 1242407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, estando devidamente fundamentada; a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial inadmitido, não observando a impugnação específica exigida (art. 932, III, CPC/2015), e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir prequestionamento.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula STJ N. 7, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula STJ N. 7 Art. 1.022 CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegada demonstração de inaplicabilidade da Súmula STJ n. 7
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, estando devidamente fundamentada; a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial inadmitido, não observando a impugnação específica exigida (art. 932, III, CPC/2015), e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.