REsp 2112894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na prática, o reexame do mérito e de provas sem o indispensável prequestionamento, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Administrativo / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor/exequente

Procedural Posture

Administrativo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 987, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na prática, o reexame do mérito e de provas sem o indispensável prequestionamento, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.