AREsp 2622874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do julgado quanto à GRU (fl. 521) e ao comprovante de pagamento (fl. 522) apresentados pelo embargante
2. 2 Se o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento estavam devidamente preenchidos e com correspondência do código de barras e número do processo
3. 3 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento configura irregularidade que enseja deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão sanável: o protocolo inicial carecia de comprovante de pagamento com código de barras verificável; embora houvesse comprovante com código (fl. 522), a guia de recolhimento (fl. 521) indicou incorretamente o número do processo da origem, configurando irregularidade de preparo que culmina na deserção do recurso; assim, não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizariam os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).