AREsp 2429700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis para reexaminar o mérito; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 RI/STJ), afastando a pretensão de alterar o acórdão recorrido e a interrupção do prazo recursal.

Parties
Autor/embargante: Reginaldo Alfredo da Silva; Réu: Município de São Bernardo do Campo; Réu: Instituto Deprevidência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal E Intempestividade, Cabimento De Recursos, Conversão Em URV
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal E Intempestividade Cabimento De Recursos Conversão Em URV

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Parties

Reginaldo Alfredo da Silva

Autor/embargante

Município de São Bernardo do Campo

Réu

Instituto Deprevidência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis para reexaminar o mérito; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 RI/STJ), afastando a pretensão de alterar o acórdão recorrido e a interrupção do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido