REsp 2054909 - ACORDAO

REsp 2054909 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam reexame do mérito e modificação do julgado, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão já apreciou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia.

Parties
Embargante: Banco (embargante); Recorrente (recurso Especial Mencionado): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança Tributário) / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Limite De 4% Do IRPJ, Decreto Nº 10.854/2021
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Limite De 4% Do IRPJ +1 more

Case Brief

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Parties

Banco (embargante)

Embargante

União

Recorrente (recurso Especial Mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança Tributário) / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir mérito ou reformar julgado
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limitação da dedução do PAT ao percentual de 4% do imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam reexame do mérito e modificação do julgado, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão já apreciou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados