AREsp 2528378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria de mérito apontada como omissa não foi objeto de exame em razão da inadmissibilidade do recurso anterior por vício de representação (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição e não regularizada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ e não sendo possível utilizar embargos de declaração para reexaminar ou reformar o julgado; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o Superior Tribunal de Justiça, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Honorários De Sucumbência, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Representação Processual Honorários De Sucumbência Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso por vício de representação processual
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à juntada de procuração já existente nos autos de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria de mérito apontada como omissa não foi objeto de exame em razão da inadmissibilidade do recurso anterior por vício de representação (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição e não regularizada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ e não sendo possível utilizar embargos de declaração para reexaminar ou reformar o julgado; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o Superior Tribunal de Justiça, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração