REsp 2113939 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material contemplado no art. 1.022 do CPC; pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a reforma do julgado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda suscitam matéria constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Administrativo / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma De Militar, Incapacidade Definitiva Para O Serviço Militar, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Reforma De Militar Incapacidade Definitiva Para O Serviço Militar Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento De Matéria Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Administrativo / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material contemplado no art. 1.022 do CPC; pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a reforma do julgado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda suscitam matéria constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.