REsp 2109608 - ACORDAO

REsp 2109608 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte buscava, por meio dos embargos, reexame do mérito e modificação do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias e, quando o exame demandaria revolvimento de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Enunciado Sumular 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte buscava, por meio dos embargos, reexame do mérito e modificação do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias e, quando o exame demandaria revolvimento de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração