CC 205331 - DECISAO

CC 205331 - DECISAO

Não havendo contradição interna no julgado nem manifestações judiciais contraditórias acerca da competência, os embargos de declaração, por serem recurso integrativo destinado apenas a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, são improcedentes, razão pela qual devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Embargante: Hits Entretenimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

Hits Entretenimento Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Existência de contradição interna no julgado
  3. 3 Presença de manifestações judiciais conflitantes acerca da competência

Ratio Decidendi

Não havendo contradição interna no julgado nem manifestações judiciais contraditórias acerca da competência, os embargos de declaração, por serem recurso integrativo destinado apenas a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, são improcedentes, razão pela qual devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.