HC 935995 - DECISAO

HC 935995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão do protocolo após o término do prazo (certidão de fl. 1.188) e o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade foi rejeitado por ser irrelevante, uma vez que o agravo regimental é incabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fungibilidade, Agravo Regimental, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Fungibilidade Agravo Regimental Pedido Liminar

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para transformar embargos em outro recurso quando o recurso adequado não é o agravo regimental
  3. 3 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão do protocolo após o término do prazo (certidão de fl. 1.188) e o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade foi rejeitado por ser irrelevante, uma vez que o agravo regimental é incabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.