EAREsp 2293795 - DECISAO

Não foram demonstradas omissões no decisum nem similitude fático-processual necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; além disso, os embargos não podem ser utilizados para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade ou para reexame fático (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e dos §§ 2º e 8º quanto à fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.