AREsp 2469898 - DECISAO

AREsp 2469898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, insuficiência de fundamentação ou erro material; manteve-se o entendimento de que o recurso especial restou inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 impugnação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, insuficiência de fundamentação ou erro material; manteve-se o entendimento de que o recurso especial restou inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.