AREsp 2615500 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados porquanto a matéria foi apreciada e decidida, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais que justificariam a tempestividade, além de a Lei n. 5.010/66 não ser aplicável aos tribunais estaduais.

Parties
Embargante: HELIO DAVID CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HELIO DAVID CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados porquanto a matéria foi apreciada e decidida, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais que justificariam a tempestividade, além de a Lei n. 5.010/66 não ser aplicável aos tribunais estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).