AREsp 2603651 - DECISAO

AREsp 2603651 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem saneou o vício no prazo concedido; não há pedido especificando qual inscrição da OAB deveria ser utilizada para intimação; as comunicações do portal não substituem o DJe oficial; e as resoluções que suspenderam prazos no RS não afetaram o prazo já concedido para regularização, razão pela qual não há nulidade a ser conhecida.

Parties
Embargante: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANCHES; Embargante: ELISANGELA SANTOS DA SILVA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Procuração E Substabelecimento, Contagem De Prazos, Publicação E Diário De Justiça Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Procuração E Substabelecimento Contagem De Prazos Publicação E Diário De Justiça Eletrônico Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANCHES

Embargante

ELISANGELA SANTOS DA SILVA SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada irregularidade/omissão relativa à intimação processual
  2. 2 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem saneou o vício no prazo concedido; não há pedido especificando qual inscrição da OAB deveria ser utilizada para intimação; as comunicações do portal não substituem o DJe oficial; e as resoluções que suspenderam prazos no RS não afetaram o prazo já concedido para regularização, razão pela qual não há nulidade a ser conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)