EAREsp 2532163 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir pressupostos recursais faltantes, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PRIMEIRO IMOVEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Nulidade Da Citação, Pressupostos Recursais, Efeito Translativo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

PRIMEIRO IMOVEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegada nulidade da citação em sede de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir pressupostos recursais faltantes, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.