AREsp 2383786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil