AREsp 2602796 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão foi considerado inteligível e fundamentado, e as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão foi considerado inteligível e fundamentado, e as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.