AREsp 2546910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicou que o recurso especial foi considerado deserto devido à ausência de comprovante válido de preparo; a juntada de comprovante de agendamento não demonstra o recolhimento do preparo; e a petição posterior (fls. 204-208/e-STJ) não poderia regularizar o preparo em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 187/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo mediante juntada apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicou que o recurso especial foi considerado deserto devido à ausência de comprovante válido de preparo; a juntada de comprovante de agendamento não demonstra o recolhimento do preparo; e a petição posterior (fls. 204-208/e-STJ) não poderia regularizar o preparo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.