REsp 2115133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou adequadamente a aplicabilidade da Súmula 187/STJ diante da impossibilidade de verificação da correspondência do código de barras, esclareceu que a fé pública do advogado não supre tal exigência e aplicou a jurisprudência sobre majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CA COLLET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Deserção, Preparo Recursal, Fé Pública Do Advogado (art. 425 Cpc), Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 187/stj Deserção Preparo Recursal Fé Pública Do Advogado (art. 425 Cpc) Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

CA COLLET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ em razão da impossibilidade de verificação da correspondência entre código de barras e guia de recolhimento
  2. 2 Natureza jurídica da dobra (multa ou preparo) e sua relevância para a incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 425, IV e VI, do CPC quanto à fé pública do advogado e aceitabilidade do comprovante juntado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou adequadamente a aplicabilidade da Súmula 187/STJ diante da impossibilidade de verificação da correspondência do código de barras, esclareceu que a fé pública do advogado não supre tal exigência e aplicou a jurisprudência sobre majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.