AREsp 2357621 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, e a impugnação suscitada somente em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, e a impugnação suscitada somente em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração