AREsp 2193437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a decisão e modificar o resultado, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1º CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre a repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a decisão e modificar o resultado, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.