AREsp 2101029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem reiteração de alegações já afastadas em julgados anteriores, caracterizando manifesta protelação e abuso do direito de recorrer; aplicou-se o art. 1.026, § 3º, do CPC para majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa e o art. 1.026, § 4º, do CPC para determinar a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos Manifestamente Protelatórios, Majoração De Multa, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Embargos Manifestamente Protelatórios Majoração De Multa Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vício de fundamentação já afastado em julgados anteriores
  2. 2 Reiteração de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 3º, do CPC para majoração de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem reiteração de alegações já afastadas em julgados anteriores, caracterizando manifesta protelação e abuso do direito de recorrer; aplicou-se o art. 1.026, § 3º, do CPC para majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa e o art. 1.026, § 4º, do CPC para determinar a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa
  • Determinação de baixa imediata dos autos à origem