AREsp 2510013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade; a alegação da embargante importava em tentativa de reexame dos requisitos da tutela provisória (art. 300, §3º, CPC), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ; por isso, não se conhece da pretensão e os aclaratórios foram rejeitados, sendo, contudo, afastada a multa por falta de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 735/stf E 7/stj, Tutela Antecipada/urgência, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 735/stf E 7/stj Tutela Antecipada/urgência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegada negativa de vigência do art. 300, § 3º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade; a alegação da embargante importava em tentativa de reexame dos requisitos da tutela provisória (art. 300, §3º, CPC), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ; por isso, não se conhece da pretensão e os aclaratórios foram rejeitados, sendo, contudo, afastada a multa por falta de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.