REsp 1725036 - ACORDAO

REsp 1725036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação dada pela Lei 12.844/2013, majorou as alíquotas previstas no art. 8º inclusive a alíquota zero, e a constitucionalidade dessa majoração foi confirmada pelo STF no RE 1.178.310/PR, de modo que o acórdão abordou os pontos essenciais e aplicou corretamente o critério temporal e a jurisprudência vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Alíquota Zero, Importação De Aeronave, Constitucionalidade, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração COFINS Importação Alíquota Zero Importação De Aeronave Constitucionalidade Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação a alíquota zero prevista no art. 8º, §12, VI e VII, da Lei 10.865/2004
  3. 3 Possível declaração indireta de inconstitucionalidade e necessidade de remessa à Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação dada pela Lei 12.844/2013, majorou as alíquotas previstas no art. 8º inclusive a alíquota zero, e a constitucionalidade dessa majoração foi confirmada pelo STF no RE 1.178.310/PR, de modo que o acórdão abordou os pontos essenciais e aplicou corretamente o critério temporal e a jurisprudência vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração