AREsp 1934573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o acórdão consignou que a sentença previu os consectários legais; o art. 884 do Código Civil e a tese do enriquecimento ilícito não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso nessa matéria; e os embargos têm intento infringente inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: STM NETWORKS INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Quantia Incontroversa, Enriquecimento Ilícito, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

STM NETWORKS INC.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de incidência de encargos legais sobre parcela já levantada sem previsão na sentença
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil e da tese do enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o acórdão consignou que a sentença previu os consectários legais; o art. 884 do Código Civil e a tese do enriquecimento ilícito não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso nessa matéria; e os embargos têm intento infringente inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.