EREsp 1731388 - ACORDAO

EREsp 1731388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações constituíam mero inconformismo e reanálise dos fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo interno por falta de demonstração de divergência jurisprudencial; não houve omissão a ser suprida, e os embargos de divergência não se prestam a fixar percentual de honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Similitude Fático Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar diretamente o percentual de honorários quando o tribunal de origem não o fez
  3. 3 Pedido subsidiário de definição de percentual de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações constituíam mero inconformismo e reanálise dos fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo interno por falta de demonstração de divergência jurisprudencial; não houve omissão a ser suprida, e os embargos de divergência não se prestam a fixar percentual de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.