AREsp 1958783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos alegada; além disso, em matéria criminal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, que tornam os prazos contínuos e peremptórios, afastando a aplicação do art. 220 do CPC.

Parties
Embargante: ADILSON SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ADILSON SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado
  2. 2 intempestividade do agravo/recursos por contagem de prazo
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos em processos físicos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos alegada; além disso, em matéria criminal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, que tornam os prazos contínuos e peremptórios, afastando a aplicação do art. 220 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.