EAREsp 2276721 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo necessário que a parte relacionasse vício específico nos aclaratórios para viabilizar o conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando dissociados dos fundamentos do acórdão embargado
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo necessário que a parte relacionasse vício específico nos aclaratórios para viabilizar o conhecimento.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado
- Baixa imediata dos autos
Full Case Text
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