RMS 71307 - ACORDAO

RMS 71307 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC, o que tornou a fundamentação deficiente e autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Requisitos De Admissibilidade Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Ausência de cumprimento do art. 1.023 do CPC (indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC, o que tornou a fundamentação deficiente e autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.